Política de Privacidade

Fico muito satisfeita com o seu interesse pela minha empresa. A protecção de dados tem uma grande importância para mim. É sempre possível utilizar a minha página da Internet sem a indicação de quaisquer dados pessoais. Contudo, se um titular dos dados pretender usufruir de serviços específicos da minha empresa através da minha página da Internet, poderá ser necessário um processamento de dados pessoais. Se o processamento de dados pessoais for necessário e não existir qualquer base jurídica para tal processamento, solicito normalmente o consentimento do titular dos dados.

O processamento de dados pessoais, por exemplo, o nome, a morada, o endereço de e-mail ou o número de telefone do titular dos dados, é sempre realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados e de acordo com as disposições nacionais de protecção de dados aplicáveis a mim. Através da presente política de privacidade, a minha empresa pretende informar o público sobre o tipo, a extensão e a finalidade dos dados pessoais recolhidos, utilizados e processados por mim. Além disso, com esta política de privacidade, são explicados aos titulares dos dados os direitos que lhes são devidos.

Enquanto responsável pelo processamento, implementei inúmeras medidas técnicas e organizacionais para garantir a protecção mais completa possível dos dados pessoais processados através desta página da Internet. Contudo, transferências de dados baseadas na Internet podem sempre apresentar falhas de segurança, pelo que não é possível garantir uma protecção absoluta. Por este motivo, o titular dos dados também tem a opção de me enviar dados pessoais através de meios alternativos, como por exemplo, telefone.

1. Definições

A minha política de privacidade baseia-se em conceitos que foram utilizados pelo legislador europeu na promulgação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). A minha política de privacidade deve ser facilmente legível e compreensível pelo público geral, assim como pelos meus clientes e parceiros comerciais. Para assegurar isto mesmo, gostaria de esclarecer primeiro os conceitos utilizados.

Nesta política de privacidade, utilizo, entre outros, os seguintes termos:

a) Dados pessoais

Dados pessoais são todas as informações que se referem a uma pessoa singular identificada ou identificável (em seguida, “titular dos dados”). É considerada como identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, sobretudo através da atribuição a um identificador, como um nome, a um número de identificação, a dados de localização, a um identificador online ou a uma ou várias características específicas que sejam a expressão da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

b) Titular dos dados

O titular dos dados é qualquer pessoa singular identificada ou identificável cujos dados pessoais são processados pelo responsável pelo processamento.

c) Processamento

O processamento é qualquer procedimento realizado com ou sem ajuda de processos automatizados ou qualquer série de procedimentos semelhantes em ligação com dados pessoais, como a recolha, o registo, a organização, a ordenação, a memorização, a adaptação ou alteração, a leitura, a consulta, a utilização, a relevação através da transmissão, divulgação ou alguma outra forma de disponibilização, o alinhamento ou a combinação, a limitação, a eliminação ou a destruição.

d) Limitação do processamento

A limitação do processamento é a marcação de dados pessoais guardados com o objectivo de limitar o seu processamento futuro.

e) Definição de perfis

A definição de perfis é qualquer tipo de processamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização desses dados pessoais para avaliar determinados aspectos que se referem a uma pessoa singular, sobretudo, para analisar ou prever aspectos relativos à capacidade de trabalho, à situação económica, à saúde, às preferências pessoais, aos interesses, à fiabilidade, ao comportamento, ao local de residência ou à alteração da localização dessa pessoa singular.

f) Pseudonimização

A pseudonimização é o processamento de dados pessoais de modo a que já não seja possível atribuir os dados pessoais a um titular dos dados específico sem o recurso a informações adicionais, desde que essas informações adicionais sejam guardadas em separado e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais que garantam que os dados pessoais não podem ser atribuídos a uma pessoa singular identificável ou identificada.

g) Responsável ou responsável pelo processamento

O responsável ou o responsável pelo processamento é a pessoa singular ou colectiva, autoridade, instituição ou outro organismo que determina, sozinho ou em conjunto com outros, a finalidade e o método do processamento de dados pessoais. Se a finalidade e o método deste processamento forem especificados pelo direito da União ou pelo direito dos Estados-Membros, o responsável ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser previstos de acordo com o direito da União ou o direito dos Estados-Membros.

h) Subcontratante

Subcontratante é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade, instituição ou outro organismo que processa os dados pessoais em nome do responsável.

i) Destinatário

Destinatário é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade, instituição ou outro organismo ao qual os dados pessoais são divulgados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades que, possivelmente, obtenham os dados pessoais no âmbito de uma investigação específica de acordo com o direito da União ou o direito dos Estados-Membros não são consideradas como destinatários.

j) Terceiro

Terceiro é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade, instituição ou outro organismo que não seja o titular dos dados, o responsável, o subcontratante e as pessoas que estão autorizadas a processar os dados pessoais sob a responsabilidade directa do responsável ou do subcontratante.

k) Consentimento

Consentimento é qualquer expressão de vontade apresentada voluntariamente pelo titular dos dados para o caso específico, de modo informado e inequívoco, sob a forma de uma declaração ou uma acção de confirmação clara com a qual o titular dos dados dá a entender que concorda com o processamento dos dados pessoais referentes a si.

2. Nome e morada do responsável pelo processamento

O responsável, no sentido do Regulamento Geral de Protecção de Dados, das restantes leis de protecção de dados vigentes nos Estados-membros da União Europeia e de outras disposições relativas à protecção de dados é:

Claudia Maria Richter
Praunheimer Landstraße 32
60488 Frankfurt am Main
Alemanha

Tel.: +49-69-72 33 35

E-mail: info@pstsr.de

Website: www.pstsr.de

3. Cookies

A minha página da Internet utiliza cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são colocados e guardados num sistema informático através de um navegador de Internet.

Inúmeras páginas da Internet e servidores utilizam cookies. Muitos cookies contêm um chamado ID de cookie. Um ID de cookie é um identificador exclusivo do cookie. Este é composto por uma série de caracteres através da qual as páginas da Internet e os servidores podem ser atribuídos ao navegador de Internet específico no qual o cookie foi guardado. Isto permite que as páginas da Internet e os servidores visitados distingam o navegador individual do titular dos dados de outros navegadores da Internet que contêm outros cookies. Um determinado navegador de Internet pode ser reconhecido e identificado através do ID de cookie exclusivo.

Através da utilização de cookies, posso disponibilizar aos utilizadores desta página da Internet serviços de utilização mais intuitiva, que não seriam possíveis sem a colocação de cookies.

Com um cookie, as informações e ofertas na minha página da Internet podem ser optimizadas tendo em conta o utilizador. Os cookies permitem-me, conforme já mencionado, reconhecer os utilizadores da minha pagina da Internet. A finalidade deste reconhecimento é facilitar aos utilizadores a utilização da minha pagina da Internet. O utilizador de uma pagina da Internet que utilize cookies não tem de, por exemplo, inserir novamente os seus dados de acesso sempre que visita a página, pois essa informação é assumida pela pagina da Internet e pelo cookie guardado no sistema informático do utilizador. Um outro exemplo é o cookie de um carrinho de compras numa loja online. A loja online memoriza os artigos que um cliente colocou no carrinho de compras virtual através de um cookie.

O titular dos dados pode impedir, a qualquer momento, a colocação de cookies pela minha página da Internet através de uma definição correspondente do navegador de Internet utilizado e, deste modo, recusar permanentemente a colocação de cookies. Além disso, os cookies já colocados podem ser eliminados a qualquer momento através de um navegador de Internet ou outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet comuns. Se o titular dos dados desactivar a colocação de cookies no navegador de Internet utilizado, poderá não ser possível utilizar por completo todas as funções da minha página da Internet.

4. Recolha de dados e informações gerais

Em cada acesso à minha página da Internet por um titular dos dados ou por um sistema automatizado, a página recolhe uma série de dados e informações gerais. Estes dados e informações gerais são guardados em ficheiros de registo do servidor. É possível recolher (1) os tipos de navegadores utilizados e as versões, (2) o sistema operativo utilizado pelo sistema de realiza o acesso, (3) a página da Internet a partir da qual o sistema que realiza o acesso chegou à minha página da Internet (o chamado referenciador), (4) os sub-websites acedidos na minha página da Internet através do sistema que realiza o acesso, (5) a data e a hora de um acesso à página da Internet, (6) um endereço de protocolo da Internet (endereço IP), (7) o fornecedor de serviços de Internet do sistema que realiza o acesso e (8) outros dados e informações semelhantes que se destinam à protecção contra perigos em caso de ataques aos meus sistemas de tecnologia de informação.

Com a utilização destes dados e informações gerais, não tiro quaisquer conclusões sobre o titular dos dados. Pelo contrário, estas informações são necessárias para (1) apresentar correctamente os conteúdos da minha página da Internet, (2) optimizar os conteúdos da minha página da Internet, assim como a publicidade para os mesmos, (3) garantir a funcionalidade contínua dos meus sistemas de tecnologia de informação e da tecnologia da minha página da Internet, assim como para (4) disponibilizar às autoridades judiciárias a informação necessária para uma acção penal no caso de um ciberataque. Assim sendo, estes dados e informações recolhidos de forma anónima são, por um lado, avaliados para fins estatísticos e, além disso, com o objectivo de aumentar a protecção e a segurança dos dados na minha empresa, de modo a garantir, em última análise, um nível optimizado de protecção para os dados pessoais processados por mim. Os dados anónimos dos ficheiros de registo do servidor são guardados em separado de todos os dados pessoais apresentados pelo titular dos dados.

5. Eliminação de rotina e bloqueio de dados pessoais

O responsável pelo processamento processa e guarda dados pessoais do titular dos dados apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento da finalidade do armazenamento, ou desde que tal tenha sido previsto pelo legislador europeu ou por um outro legislador de leis ou regulamentos aos quais o responsável pelo processamento está sujeito.

Se a finalidade do armazenamento deixar de ser aplicável ou se o período de conservação dos dados prescrito pelo legislador europeu ou por um outro legislador competente expirar, os dados pessoais são bloqueados ou eliminados rotineiramente e conforme os regulamentos legais.

6. Direitos do titular dos dados

a) Direito de confirmação

Qualquer titular dos dados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de exigir uma confirmação por parte do responsável pelo processamento de que os dados pessoais referentes a si são processados. Se um titular dos dados pretender invocar este direito de confirmação, pode contactar, a qualquer momento, um colaborador do responsável pelo processamento.

b) Direito de informação

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de obter, a qualquer momento, do responsável pelo processamento informação gratuita sobre os dados pessoais guardados referentes à sua pessoa, assim como uma cópia dessa informação. Além disso, o legislador europeu concedeu ao titular dos dados acesso às seguintes informações:

a finalidade do processamento
as categorias de dados pessoais que são processados
os destinatários ou categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram ou serão divulgados, sobretudo no caso de destinatários em países terceiros ou de organizações internacionais
se possível, o período planeado durante o qual os dados pessoais serão guardados ou, caso tal não seja possível, os critérios para a determinação deste período
a existência de um direito de rectificação ou eliminação dos dados pessoais que se referem a si ou à limitação do processamento pelo responsável ou de um direito de oposição a este processamento
a existência de um direito de reclamação a uma autoridade supervisora
se os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular dos dados: todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados
a existência de uma tomada de decisões automatizada, incluindo definição de perfis, de acordo com o artigo 22.º, n.º 1 e 4 do RGPD e — pelo menos nesses casos — informações significativas sobre a logística envolvida, assim como a importância e os efeitos planeados de um processamento deste tipo para o titular dos dados

Além disso, cabe ao titular dos dados o direito de saber se os dados pessoais foram transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for este o caso, o titular dos dados tem também o direito de obter informação sobre as garantias adequadas em ligação com a transferência.

Se um titular dos dados pretender invocar este direito de informação, pode contactar, a qualquer momento, um colaborador do responsável pelo processamento.

c) Direito de rectificação

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de exigir uma rectificação imediata de dados pessoais incorrectos referentes a si. Além disso, tendo em conta as finalidades do processamento, cabe ao titular dos dados o direito de exigir a completação de dados pessoais incompletos — incluindo através de uma declaração complementar.

Se um titular dos dados pretender invocar este direito de rectificação, pode contactar, a qualquer momento, um colaborador do responsável pelo processamento.

d) Direito de eliminação (direito de ser esquecido)

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de exigir ao responsável que os dados pessoais referentes a si sejam imediatamente eliminados, caso se aplique um dos seguintes motivos e desde que o processamento não seja necessário:

Os dados pessoais foram recolhidos ou processados de alguma outra forma para fins para os quais já não são necessários.
O titular dos dados revoga o seu consentimento, no qual se baseia o processamento, conforme o art.º 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD ou o art.º 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD, e não existe qualquer outra base jurídica para o processamento.
O titular dos dados opõe-se ao processamento, conforme o art.º 21.º, n.º 1 do RGPD, e não existem quaisquer motivos legítimos prioritários para o processamento, ou o titular dos dados opõe-se ao processamento, conforme o art.º 21.º, n.º 2 do RGPD.
Os dados pessoais foram processados de forma ilícita.
A eliminação dos dados pessoais é necessária para o cumprimento de uma obrigação legal de acordo com o direito da União ou o direito dos Estados-Membros ao qual o responsável está sujeito.
Os dados pessoais foram recolhidos relativamente a serviços oferecidos pela sociedade de informação, conforme o art.º 8.º, n.º 1 do RGPD.

Caso se aplique um dos motivos supracitados e se um titular dos dados pretender solicitar a eliminação dos dados pessoais que guardei, pode contactar, a qualquer momento, um colaborador do responsável pelo processamento. Irei garantir que o pedido de eliminação é satisfeito de imediato.

Se os dados pessoais tiverem sido divulgados por mim e se a minha empresa, enquanto responsável, for obrigada, conforme o art.º 17.º, n.º 1 do RGPD, a eliminar os dados pessoais, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, irei tomar medidas adequadas, incluindo de natureza técnica, para informar outros responsáveis pelo processamento de dados, que processam os dados pessoais divulgados, de que o titular dos dados exigiu a estes outros responsáveis pelo processamento de dados a eliminação de todas as ligações para os respectivos dados pessoais ou de cópias ou reproduções desses dados pessoais, desde que o processamento não seja necessário. Irei fazer o necessário em cada caso individual.

e) Direito de limitação do processamento

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de exigir ao responsável a limitação do processamento, caso esteja cumprida uma das seguintes condições prévias:

A veracidade dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados e por um período que permite ao responsável verificar a veracidade dos dados pessoais.
O processamento é ilícito e o titular dos dados recusa a eliminação dos dados pessoais, exigindo, em vez disso, a limitação da utilização dos dados pessoais.
O responsável já não necessita dos dados pessoais para os fins do processamento, contudo, o titular dos dados necessita dos mesmos para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos legais.
O titular dos dados opôs-se ao processamento, de acordo com o art.º 21.º, n.º 1 do RGPD, contudo, ainda não foi determinado se os motivos legítimos do responsável se sobrepõem aos do titular dos dados.

Caso esteja cumprida uma das condições prévias supracitadas e se um titular dos dados pretender solicitar a limitação dos dados pessoais que guardei, pode contactar, a qualquer momento, um colaborador do responsável pelo processamento. Irei providenciar a limitação do processamento.

f) Direito de portabilidade de dados

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de obter os dados pessoais referentes a si, disponibilizados pelo titular dos dados a um responsável, num formato estruturado, comum e legível por máquina. Esta pessoa tem, além disso, o direito de transmitir estes dados a um outro responsável, sem impedimento do responsável ao qual os dados pessoais foram disponibilizados, desde que o processamento se baseie no consentimento, nos termos do art.º 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD ou do art.º 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD, ou num contrato, conforme o art.º 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD, e se o processamento for realizado com a ajuda de processos automatizados, desde que o processamento não seja necessário para a execução de uma acção realizada em nome do interesse público ou no exercício da autoridade pública conferida ao responsável.

Adicionalmente, no exercício do seu direito de portabilidade de dados, conforme o art.º 20.º, n.º 1 do RGPD, o titular dos dados tem o direito de exigir a transferência dos dados pessoais, directamente de um responsável para outro, desde que tal seja tecnicamente viável e na medida em que não prejudique os direitos e as liberdades de outras pessoas.

O titular dos dados pode entrar em contacto comigo a qualquer momento para a declaração do direito de portabilidade de dados.

g) Direito de oposição

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de se opor, a qualquer momento, ao processamento dos dados pessoais referentes a si, realizado com base no art.º 6, n.º 1, alínea e) ou f) do RGPD, por motivos decorrentes da sua situação específica. Isto aplica-se igualmente a uma definição de perfis baseada nestas disposições.

Em caso de oposição, deixarei de processar os dados pessoais, excepto se conseguir comprovar motivos legítimos e imperiosos para o processamento, que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se o processamento se destinar à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos legais.

Se eu processar dados pessoais para efeitos de marketing directo, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao processamento dos dados pessoais com a finalidade de apresentar publicidade deste tipo. Isto aplica-se também à definição de perfis, desde que esta esteja associada ao marketing directo. Se o titular dos dados se opuser ao processamento para efeitos de marketing directo, deixarei de processar os dados pessoais para esta finalidade.

Além disso, por motivos decorrentes da sua situação específica, o titular dos dados tem o direito de se opor ao processamento de dados pessoais referentes si, realizado por mim para efeitos de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, conforme o art.º 89.º, n.º 1 do RGPD, excepto se tal processamento for necessário para a execução de uma acção realizada em nome do interesse público.

O titular dos dados pode entrar directamente em contacto comigo ou com um outro colaborador para o exercício do direito de oposição. Além disso, o titular dos dados tem a liberdade de, em ligação com a utilização de serviços da sociedade de informação, não obstante o disposto na Directiva 2002/58/CE, exercer o seu direito de oposição através de processos automatizados nos quais são utilizadas especificações técnicas.

h) Decisões automatizadas em casos específicos, incluindo definição de perfis

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de não ser sujeito a uma decisão baseada exclusivamente num processamento automatizado — incluindo definição de perfis — que produza efeitos jurídicos sobre si ou que o prejudique consideravelmente de modo semelhante, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração ou o cumprimento de um contrato entre o titular dos dados e o responsável, ou (2) seja permitida com base na legislação da União ou dos Estados-Membros, à qual o responsável está sujeito, e esta legislação contenha medidas adequadas para a salvaguarda dos direitos e liberdades, assim como dos interesses legítimos do titular dos dados ou (3) seja realizada com o consentimento expresso do titular dos dados.

Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou o cumprimento de um contrato entre o titular dos dados e o responsável ou (2) for realizada com o consentimento expresso do titular dos dados, tomarei as medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades, assim como os interesses legítimos do titular dos dados, incluindo, pelo menos, o direito de obter intervenção humana por parte do responsável, de manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

Se o titular dos dados pretender exercer direitos relativos a decisões automatizadas, pode contactar, a qualquer momento, um colaborador do responsável pelo processamento.

i) Direito de revogação de um consentimento em matéria de protecção de dados

Qualquer titular dos dados pessoais processados tem o direito, concedido pelo legislador europeu, de revogar a qualquer momento um consentimento para o processamento de dados pessoais.

Se o titular dos dados pretender exercer o seu direito de revogação de um consentimento, pode contactar, a qualquer momento, um colaborador do responsável pelo processamento.

7. Base jurídica do processamento

A minha empresa aplica o art.º 6.º, alínea a) do RGPD como base jurídica para as operações de processamento para as quais obtenho um consentimento para uma determinada finalidade de processamento. Se o processamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de um contrato, cuja parte contratante é o titular dos dados, como é o caso, por exemplo, de operações de processamento necessárias para o fornecimento de mercadoria ou para a prestação de um outro serviço ou compensação, o processamento baseia-se no art.º 6.º, alínea b) do RGPD. O mesmo é aplicável a operações de processamento necessárias para a realização de medidas pré-contratuais, como nos casos de pedidos de informação sobre os meus produtos ou serviços. Se a minha empresa estiver sujeita a uma obrigação legal devido à qual seja necessário o processamento de dados pessoais, como por exemplo, para o cumprimento de obrigações fiscais, o processamento baseia-se no art.º 6.º, alínea c) do RGPD. Em casos raros, o processamento de dados pessoais poderá ser necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou uma outra pessoa singular. Este seria o caso, por exemplo, se um visitante sofresse ferimentos na minha empresa e, por conseguinte, fosse necessário transmitir o seu nome, a sua idade, os seus dados da caixa de previdência ou outras informações essenciais a um médico, um hospital ou outro terceiro. O processamento seria então baseado no art.º 6.º, alínea d) do RGPD. Por último, as operações de processamento poderiam basear-se no art.º 6.º, alínea f) do RGPD. Esta base jurídica aplica-se a operações de processamento que não são abrangidas pelas bases jurídicas supracitadas, se o processamento for necessário para a salvaguarda de um interesse legítimo da minha empresa ou de um terceiro, caso os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais da pessoa em causa não se sobreponham. Tenho uma permissão particular para estas operações de processamento porque estas foram espacialmente mencionadas pelo legislador europeu. Neste sentido, ele considerou que poderia ser assumido um interesse legítimo, se o titular dos dados for um cliente do responsável (considerando 47, frase 2 do RGPD).

8. Interesses legítimos no processamento do responsável ou de um terceiro

Se o processamento de dados pessoais se basear no artigo 6.º, alínea f) do RGPD, o meu interesse legítimo é a realização da minha actividade empresarial a favor do bem-estar de todos os meus colaboradores.

9. Período de conservação dos dados pessoais

O critério para o período de conservação dos dados pessoais é o respectivo prazo legal de conservação. Após a expiração do prazo, os respectivos dados são eliminados rotineiramente, caso já não sejam necessários para o cumprimento ou para a formação de um contrato.

10. Regulamentos legais ou contratuais relativos à disponibilização dos dados pessoais; requisitos para a celebração do contrato; obrigação do titular dos dados de disponibilizar dados pessoais; possíveis consequências da não disponibilização

Informo que a disponibilização de dados pessoais é, em parte, prescrita por lei (por ex., regulamentos fiscais) ou também pode resultar de regulamentos contratuais (por ex., informações para o parceiro contratual). Por vezes, poderá ser necessário, para a celebração de um contrato, que um titular dos dados me disponibilize dados pessoais que, subsequentemente, têm de ser processados por mim. O titular dos dados é obrigado a disponibilizar-me dados pessoais, por exemplo, se a minha empresa celebrar um contrato com o mesmo. Se os dados pessoais não forem disponibilizados, o contrato com a pessoa em causa não poderá ser celebrado. Antes de uma disponibilização de dados pessoais pelo titular dos dados, este deve entrar em contacto comigo. Informo o titular dos dados se, no seu caso específico, a disponibilização dos dados pessoais é prescrita por lei ou exigida por um contrato ou se é necessária para a celebração de um contrato, ou se existe uma obrigação de disponibilizar dados pessoais e quais seriam as consequências na não disponibilização dos dados pessoais.

11. Existência de uma tomada de decisões automatizada

Enquanto empresa responsável, dispenso uma tomada de decisões automatizada ou uma definição de perfis.

Esta política de privacidade foi elaborada através do gerador de políticas de privacidade da DGD Deutsche Gesellschaft für Datenschutz GmbH (Associação Alemã de Protecção de Dados), que actua como Responsável Externo pela Protecção de Dados em Munique, em cooperação com o advogado especializado em protecção de dados Christian Solmecke.